Regulamentos e Taxas
- Tabela de Taxas
- Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças
- Regulamento de Licenciamento Actividades Diversas
- Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Canídeos e Gatídeos
- Regulamento de Cemitérios
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Aprovado pela Junta em 15/12/2018 e pela Assembleia em 22/12/2018 ver ficheiro
Aprovado pela Junta em 29/11/2014 e pela Assembleia em 7/12/2014 ver ficheiro
Aprovado pela Junta em 28/03/2015 e pela Assembleia em 4/04/2015 ver ficheiro
Aprovado pela Junta em 29/11/2014 e pela Assembleia em 7/12/2014 ver ficheiro
Aprovado pela Junta em 29/11/2014 e pela Assembleia em 7/12/2014